3. Finalidades e bases jurídicas do tratamento
a. Para o cumprimento de obrigações contratuais (artigo 6.º, n.º1, alínea b) do RGPD
Os objetivos do tratamento decorrem da necessidade de adotar medidas antes da celebração de um contrato, antes de uma relação comercial contratual e para cumprir as obrigações decorrentes de um contrato existente.
b. Para cumprimento de uma obrigação legal (artigo 6.º, n.º1, alínea c) do RGPD
As finalidades do tratamento decorrem de obrigações legais no caso concreto. Essas obrigações legais incluem, por exemplo, o cumprimento de obrigações de retenção e identificação, por exemplo, no contexto de requisitos de combate ao branqueamento de capitais, de controlo fiscal e de comunicação de informações, bem como o tratamento de dados no contexto de pedidos das autoridades.
c. Para efeitos de interesses legítimos (artigo 6.º, n.º1, alínea f) do RGPD
Poderá ser necessário tratar os dados pessoais facultados pelo utilizador para fins que ultrapassem a execução efetiva do contrato. Os interesses legítimos neste caso incluem, em particular, a seleção de parceiros comerciais adequados, a investigação sobre potenciais parceiros comerciais, por exemplo, para garantir o cumprimento de requisitos, etc., incluindo uma comparação única com as listas de sanções da UE (ver, entre outros, os Regulamentos CE n.º 2580/2001 e n.º 881/2002) e a Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, antes de estabelecer a relação comercial, o tratamento de dados, para além dos já indicados, relativos por exemplo ao beneficiário efetivo da transação, profissão, identidade dos titulares de participações no capital e nos direitos de voto e, em caso de suspeita, de outros tipos de dados, entre outros exigibilidade da realização do primeiro pagamento relativo a uma dada operação através de meio rastreável com origem em conta de pagamento aberta pelo cliente junto de entidade financeira ou outra legalmente habilitada, intervenção de níveis hierárquicos mais elevados para autorização do estabelecimento de relações de negócio, bem como, se necessário, a comparação relacionada com eventos com listas de sanções de outros países, fazer valer reivindicações legais, defender-se de reivindicações de responsabilidade, proteger a nossa infraestrutura de IT, gerir autorizações de acesso ao sistema, controlos de acesso físico e de dados, outros fins administrativos internos (como a otimização de processos e fluxos de trabalho), se estiver previamente disposto a participar, o envio do e-mail de convite para dar feedback ao seu contacto no Grupo Schwarz, facilitar a comunicação e o contacto através do nosso diretório de utilizadores em todo o Grupo, esclarecer potenciais violações de conformidade, prevenir crimes e resolver reclamações decorrentes da relação comercial.
Se nos contactar com informações sobre possíveis violações do cumprimento, também tratamos estas informações com base no Art. 6 (1) f RGPD. O interesse legítimo reside no esclarecimento de possíveis violações de conformidade.
No momento da contratação, obtemos ocasionalmente dados sobre o seu historial de crédito junto de agências de crédito para atender aos interesses legítimos acima mencionados. Utilizamos as informações sobre o historial de crédito das agências de crédito para avaliar a sua capacidade de crédito. As agências de crédito armazenam dados que recebem de bancos ou empresas, por exemplo. Estes dados incluem, nomeadamente, o apelido, o nome próprio, a data de nascimento, a morada e informações sobre o historial de pagamentos. As informações sobre os dados armazenados sobre si podem ser obtidas diretamente junto das agências de crédito.
Se aceitar a nossa proposta de contrato através de uma assinatura digital (por exemplo, Adobe Sign), tratamos os seus dados, nomeadamente o endereço de correio eletrónico, o endereço IP, bem como a hora e a data de quaisquer alterações que tenha feito ao respetivo documento contratual, por exemplo, quando o aprovou, exibiu ou assinou digitalmente. Temos um interesse legítimo em garantir que o processo de assinatura digital de contratos é rápido e eficiente e que o processo de assinatura pode ser registado para efeitos de verificação. Alguns contratos podem também ser assinados através de uma assinatura eletrónica qualificada. Neste caso, para além dos dados acima referidos, também tratamos os dados do certificado associados à sua assinatura. Temos um interesse legítimo em poder verificar se é capaz de fornecer uma assinatura eletrónica qualificada válida que substitua qualquer forma escrita prescrita por lei. Para utilizar uma assinatura eletrónica qualificada, tem de se registar de forma independente junto de um prestador de serviços de confiança (por exemplo, DigitalSign - Certificadora Digital; MULTICERT - Serviços de Certificação Electrónica S.A. ou Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA)). No entanto, ao registar-se, o respetivo prestador tratará os seus dados sob a sua própria responsabilidade e não em nosso nome.